Aviso de Contumácia n.º 1969/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1969/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 263/96, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Filomena Costa Moura, solteira, filha de pai incógnito e de Olinda da Conceição Costa Moura, nascida a 5 de Agosto de 1973, natural de Miragaia, Porto, residente no Bairro do Lagarteiro, bloco 11, entrada 156, casa 32, Porto, à qual é imputada, em co-autoria, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas áquele Decreto-Lei, por despacho de 5 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia e seus efeitos.

15 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã Auxiliar, Eugénia Margarida Pinto Ferreira.