Aviso de Contumácia n.º 1969/2001 - AP, de 20 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1969/2001 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 117/95.1 TAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido Valter Fernando Lopes Moreira, divorciado, comerciante, filho de Artur Ferreira Moreira e de Lucilina Lopes Lemos Moreira, natural de Campo Grande, Lisboa, nascido a 21 de Outubro de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 6096742, emitido em 1 de Agosto de 1989, por Lisboa, com última residência conhecida no bairro Nascente do Cabo, lote B-3, 2.º, esquerdo, 2625 Vialonga, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 27 de Novembro de 2000, por lhe haver sido imputado um crime de falsificação de documento e um crime de burla, previstos e punidos à data da prática dos fatos pelos artigos 228.º e 313.º, n.º 1 do Código Penal, versão original de 1982, actualmente previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1 e 3, e 217.º, n.º 1, ambos do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. A presente declaração, implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

12 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.