Aviso de Contumácia n.º 1969/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1969/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 395/03.4GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge da Costa Moreira, filho de Fernando Rogério Moreira e de Fernanda Alzira da Costa, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11693300, com domicílio na Rua da Boavista, 36, rés-do-chão, esquerdo, Grijó, 4400-000 Vila Nova Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores C. G. Araújo.