Aviso de Contumácia n.º 197/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 197/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 28/99, pendentes nesta comarca e que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Alberto Cotrim, solteiro, filho de Manuel Cotrim e de Rosa da Conceição Cotrim, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 27 de Junho de 1961, portador do bilhete de identidade n.º 6000994, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Avenida de Almirante Reis, 168, cave esquerda, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Outubro de 2002, ordenada a cessação da contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3, do Código Penal.

2 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.