Aviso de Contumácia n.º 1970/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1970/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 263/96, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Filomena Costa Moura, solteira, filha de Marcelo António Jesus Moura e de Lúcia da Conceição Costa Ramos, nascida a 28 de Janeiro de 1972, natural de Miragaia, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 10575333, emitido em 12 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente na Rua da Alegria, 744, 2.º, frente, Porto, à qual é imputada, em co-autoria, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C, anexas áquele Decreto-Lei, por despacho de 15 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia e seus efeitos.

18 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã Auxiliar, Eugénia Margarida Pinto Ferreira.