Aviso de Contumácia n.º 1970/2003 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1970/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 269/98.9PTALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos Lopes, filho de Sabino Lopes e de Vitória Lopes, natural da República de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 15 de Janeiro de 1961, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16196063, emitido em 6 de Outubro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Quinta da Lagoa, Rua C, 109, Santa Marta de Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, e do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticados em 10 de Agosto de 1998, por despacho de 20 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de apresentação.

26 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.