Aviso de Contumácia n.º 1971/2003 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1971/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 579/99.8TAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Odair Andrade Gomes, filho de Manuel João Gomes e de Isabel Monteiro Andrade, natural da República de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 29 de Outubro de 1978, solteiro, pedreiro, titular do título de residência RE-044307, emitido em 22 de Julho de 1998, por C. N. R. E., residente na Quinta do Casalinho, 9, 3.º, direito, Cruz de Pau, Amora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Agosto de 1999, por despacho de 19 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.