Aviso de Contumácia n.º 1972/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1972/2005 - AP. - A Dr.ª Rosário Martins, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 3550/03.3TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro dos Reis Braamcamp de Mancellos, filho de Jorge Braamcamp Mancellos e de Maria Quitéria Alves Reis Mancellos, nascido em 8 de Março de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10143237, com último domicílio conhecido na Travessa dos Ligustes, 78, 1.º, esquerdo, em São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 317.º, n.os 1, alínea a), e 5, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 222.º do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como as respectivas renovações.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Rosário Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Odete Taveira.