Aviso de Contumácia n.º 1974/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1974/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 3328/93.0 PAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno José Simões dos Santos, solteiro, natural de Almada, onde nasceu a 29 de Abril de 1972, filho de José Rocha Simões dos Santos e de Alda da Conceição Santos Simões dos Santos, residente na Rua da Infanta Dona Isabel, 6, 1.º, esquerdo, Almada, por ter cometido o crime, previsto e punido nos artigos 384.º, n.º 1 e 386.º do Código Penal, de 1982 (na redacção do Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março) ou pelo artigo 347.º do Código Penal, foi o arguido por despacho de 30 de Outubro de 1999, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)