Aviso de Contumácia n.º 1975/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1975/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 63/97.4 PBSXL, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos João Conceição Silveira, filho de Ezequiel da Silveira e de Teresa Laboreira, natural de São Lourenço, onde nasceu a 8 de Setembro de 1954, e com última residência conhecida na Rua das Mães de Água, lote 31, rés-do-chão, esquerdo, Bairro do Zambujal, Buraca, Amadora, por ter cometido o crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro, foi o arguido por despacho de 30 de Outubro de 1999, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)