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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 1976/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 3324/95.3 PAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Sandra Maria Marques da Silva, nascida a 27 de Julho de 1970, filha de Arlindo de Assunção Silva e de Alzira Costa Marques e com última residência na Rua de Bento Jesus Caraça, 15, 1.º, esquerdo, Alto do Moinho, Seixal, por ter cometido o crime, previsto e punido no artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi por despacho de 8 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia da arguida por extinção do procedimento criminal.
10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)
