Aviso de Contumácia n.º 1977/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1977/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 759/95.5 TAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Helena da Conceição Cardoso Marques, filha de José Nunes Marques e de Conceição de Jesus Cardoso Marques e com última residência na Rua de Germano Vidigal, 6, Quintinhas, Charneca da Caparica, por ter cometido o crime, previsto e punido no artigo 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi a arguida por despacho de 9 de Novembro de 1999, declarada contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)