Aviso de Contumácia n.º 1978/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1978/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 100/94.4TAALM(B) do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Pedro Manuel das Neves Maria, nascido em 18 de Janeiro de 1971, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de Vítor Manuel Maria e de Maria Albertina de Oliveira Neves, com última residência conhecida na Rua de São Pedro Mártir, 35, 1.º, esquerdo, Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.