Aviso de Contumácia n.º 19783/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 783/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 323/98.7GBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Kevin James Dorling, casado, filho de Colin Dorling e de Rose Hyniz, nascido a 11 de Dezembro de 1972, na Inglaterra, de nacionalidade britânica, e com última residência conhecida em 2, Moor Hall Drive, Ningitul, Cast Sussey, Inglaterrra, titular do passaporte n.º 022989516, emitido em 20 de Maio de 1996, pelo Reino Unido, por se encontrar acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, e dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, previstos e punidos pelo artigo 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do mesmo Código, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.