Aviso de Contumácia n.º 1979/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1979/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1814/95.7 PAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson da Conceição Alberto Paz, solteiro, natural de Almada, onde nasceu a 4 de Setembro de 1972, filho de Manuel Alberto Paz e de Maria da Conceição Cristóvão Paz, residente na Rua de Grande C. Mónica, 3383-4. Charneca do Lumiar, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1982, hoje previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, de 1995, foi o arguido por despacho de 6 de Novembro de 1999, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)