Aviso de Contumácia n.º 19799/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 799/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 100/2000, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra a arguida Rufina Maria Tapados Porteiro do Carmo, casada, empregada de hotelaria, filha de Joaquim José Porteiro e de Ermelinda Margarida Tapados, natural de Vila Franca de Xira, nascida a 13 de Janeiro de 1967, com última residência conhecida no Bairro de Sainça, 34, Campo de Jales, Vila Pouca de Aguiar, por haver cometido o crime de burla para obtenção de serviços, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi aquela arguida declarada contumaz. Tal declaração implica, para além da suspensão do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção.

13 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - A Escrivã-Adjunta, Paula Maria Monteiro.