Aviso de Contumácia n.º 198/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 198/2004 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14 374/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Correia Manuel, filho de José dos Santos Manuel e de Rosinda Perpétua Conceição Correia, concelho de República do Zimbabwe, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10141604, com domicílio na Rua de Cabo Verde, 27, 1.º, esquerdo, Bairro da Cruz Vermelha, 2645 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.