Aviso de Contumácia n.º 1980/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1980/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 277/97.7 GDALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Basílio Correia Semedo, solteiro, natural de Santan, São Tomé e Príncipe, onde nasceu a 17 de Maio de 1972, filho de José Cabral Semedo e de Antónia Gomes Correia, residente na Rua Direita, LB, cave direita, Pragal, Almada, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o arguido por despacho de 30 de Outubro de 1999, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã Auxiliar, Paula Varela.