Aviso de Contumácia n.º 1980/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1980/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 307/01.0GAVVD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís dos Santos Martins, filho de Francisco da Rocha Martins e de Laurinda dos Santos Moutinho, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1970, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9596192, com domicílio na Praceta da Fé, 136, rés-do-chão, E, Oliveira do Douro, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Dezembro de 2001, de um crime de burla, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, de um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal, de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, António Araújo Mota.