Aviso de Contumácia n.º 19806/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 806/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 587/97, em que são autor o Ministério Público e arguido José Gonçalves Coutinho Duarte, casado, encarregado de construção civil, nascido a 13 de Dezembro de 1967, em Aborim, Barcelos, filho de António Gonçalves Duarte, residente na Rua da Imaculada Conceição, 85, Arcozelo, Barcelos, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal. Nos referidos autos, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude de o mesmo se ter apresentado em juízo, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel da Silva Pereira.