Aviso de Contumácia n.º 19816/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 816/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 533/95.9TAALM, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal contra o arguido José Francisco da Silva Piçarra, casado, filho de José dos Reis Piçarra e de Conceição Sequeira da Silva, nascido a 28 de Dezembro de 1932, natural de Lagoa, titular do bilhete de identidade n.º 1130296, emitido em 21 de Abril de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Manuel Pacheco Nobre, 34-A, Barreiro, encontrando-se acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (versão original), foi por despacho de 6 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido, por extinção do procedimento criminal.

7 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)