Aviso de Contumácia n.º 1982/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1982/2000 - AP. - O Dr. Luís de Mendonça, Juiz de direito no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1295/92, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor José Rodrigues Fernandes, natural de Silvares, onde nasceu a 15 de Agosto de 1960, filho de António José Fernandes e de Maria Eduarda Ferreira Rodrigues, residente na Rua de Paio Pires Futebol Clube, Firma Cavaco, Lda , Paio Pires, Seixal, por ter cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi o arguido por despacho de 15 de Novembro de 1999, declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

19 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã Auxiliar, Pala Varela.