Aviso de Contumácia n.º 1982/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1982/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 718/02.3PBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Loureiro Esteves, nascido a 6 de Dezembro de 1976, filho de José Azevedo Esteves e de Irene de Jesus Loureiro Esteves, com domicílio na Rua do Pereirinho, lote 3-B, Santiago, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e número fiscal de contribuinte, e, bem assim, da obtenção ou efectivação de quaisquer certidões e ou registos junto de autoridades publicas.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Rosária de Lacerda.