Aviso de Contumácia n.º 1983/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1983/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 756/96.3GCALM do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz, a arguida Maria de Lurdes Machado Januário, solteira, doméstica, nascida em Benfica, Lisboa, a 5 de Junho de 1954, filha de Manuel do Nascimento Januário e de Natividade Ramos Machado, titular do bilhete de identidade n.º 10717575, do Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Avenida da República, 1, 2.º-B, Sobreda, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-de-Direito, Aurora Costa Ramos.