Aviso de Contumácia n.º 19847/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 847/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Hilário Fernandes Cajeira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, por despacho de 20 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 94/00, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Octávio Augusto Refoios, nascido a 13 de Julho de 1979, filho de Porfírio Augusto e de Alcina dos Santos Refoios, natural da Sé, Bragança, e com última residência conhecida em São Pedro de Serracenos, Bragança, por haver cometido o crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Maria Hilário Fernandes Cajeira. - A Juíza de Direito, Alice Gata.