Aviso de Contumácia n.º 1985/2004 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1985/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 45/00.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo de Oliveira Santos, filho de Oliveira Santos e de Luísa José, concelho de Angola, nascido em 22 de Janeiro de 1975, estado civil desconhecido, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16146437, com domicílio na Rua de Eça de Queiroz, 40, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 1999; por despacho de 19 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo já ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

5 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.