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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 1986/2000 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 963/92 do ex. 2.º Juízo, 1.ª Secção e pendentes neste 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula da Cunha Pereira Tavares, nascida a 17 de Abril de 1969, em São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, filha de Virgílio Fernandes Pereira e de Natália da Natividade da Cunha Carvalho, portadora do bilhete de identidade n.º 9106823, de 25 de Julho de 1990, com última residência conhecida na Rua da Judiaria, 22, 1.º, Almada, por despacho de 11 de Novembro de 1999, foi declarada a cessação de contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3 do Código Penal.
11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.