Aviso de Contumácia n.º 1986/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1986/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 346/03.6GTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel de Almeida Ferreira, filho de Manuel dos Anjos Ferreira e de Ana da Conceição Araújo de Almeida, natural de Ruivães, Vieira do Minho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11407803, com domicílio na Praça da República, 203, cave frente, Santo Ildefonso, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, alínea b), todos do Código da Estrada, praticado em 16 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.