Aviso de Contumácia n.º 19872/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 872/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, por despacho de 2 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 350/98.4TBFAR, que neste Juízo move ao arguido José Pedro Vidal Azevedo, nascido a 18 de Abril de 1946, na freguesia de São Pedro, Faro, filho de Hernâni Azevedo e de Júlia Vidal de Azevedo, titular do bilhete de identidade n.º 28487, e com última residência conhecida na Rua do Infante D. Henrique, 104, Faro, por estar indiciado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, uma vez que, apesar de notificado para se apresentar em juízo, não o fez no prazo que lhe foi fixado. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos termos ulteriores do processo quanto ao arguido até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção dos Serviços de Identificação Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal).

15 de Junho de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.