Aviso de Contumácia n.º 19875/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 875/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, anuncia que, por despacho de 19 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 156/97.8TBFAR, que o Ministério Público move contra a arguida Jessica Alexandra Serrado Gomes da Silva, nascida a 19 de Março de 1974, em Angola, filha de António Manuel Gomes da Silva e de Maria Sofia do Sacramento Serrado Gomes da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 10311605, e residente na Rua de Ascenção Guimarães, 169, 7.º, direito, Loulé, por se encontrar indiciada da prática de um crime de abuso de confiança qualificada, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do Código Penal de 1982, foi cessada a contumácia em que a arguida se encontrava, por extinção do procedimento criminal.

21 de Junho de 1999. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Ferrinha.