Aviso de Contumácia n.º 19882/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 882/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Maria Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 19 de Novembro de 1999, lavrado nos autos de processo comum, singular, n.º532/98 (506/96.4TAFUN), pendente neste Juízo, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia do arguido Duarte Miguel Ferreira Nóbrega, natural da freguesia de São Pedro, Funchal, nascido a 31 de Maio de 1975, solteiro, mecânico, filho de José Alberto Ferreira de Nóbrega e de Cecília Jacinta Ferreira, com última residência conhecida no Caminho das Neves, 45, São Gonçalo, concelho do Funchal, dado que, ao abrigo dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 2.º, n.º 4, do Código Penal de 1982, foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elsa Maria Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.