Aviso de Contumácia n.º 19891/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 891/2000 - AP. - A Dr.ª Maria João Ferreira Lopes, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, pende neste Tribunal o processo comum, singular, n.º 233/93, 2.ª Secção, 2.º Juízo, em que é arguido José António Fernandes Carvalhosa de Freitas, casado, nascido a 19 de Abril de 1951, filho de Fernando Carvalhosa de Freitas e de Glória Cerqueira Fernandes, natural de São Paio, Arcos de Valdevez, titular do bilhete de identidade n.º 2726036-4, emitido em 20 de Junho de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Faquelo, São Paio, e actualmente em parte incerta, porquanto lhe é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi cessada a declaração de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Ferreira Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco José Soares Ferreira.