Aviso de Contumácia n.º 19894/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 894/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo penal comum, colectivo, n.º 76/99, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Joaquim Miranda Azevedo, e com última residência conhecida no lugar da Cachada, Oliveira Santa Maria, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 15 de Junho de 2000, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos ou certificados de registo junto de autoridades públicas, artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal).

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Rosa Oliveira Tching. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Marques.