Aviso de Contumácia n.º 19897/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 897/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Antão, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 186/99.5TBLGS, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José de Brito Moreira, casado, pedreiro, nascido a 1 de Abril de 1962, natural de Cabo Verde, filho de Francisco Gomes Moreno e de Cândida Gomes de Brito, com última residência conhecida na Rua de José Carlos Damaia, 87, Setúbal, o qual foi condenado, por acórdão proferido em 11 de Abril de 1989, e posterior despacho, na pena de seis anos e três meses de prisão, multa de 31 125$, e expulsão do território nacional pelo período de oito anos, por ter praticado o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, e 27.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, por despacho de 3 de Maio de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

9 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Antão. - A Escrivã-Adjunta, Carolina Guerreiro.