Aviso de Contumácia n.º 19899/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 899/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Antão, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 52/99.4TBLGS, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João António Martins Balejo, titular do bilhete de identidade n.º 7159127, filho de José Ramalho Balejo e de Maria Chagas Martins, natural de São Saturnino, Fronteira, Portalegre, nascido a 20 de Dezembro de 1964, casado, com última residência conhecida no Loteamento da Adega do Perdigão, lote 1, Estremoz, o qual se encontra acusado pelo crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 12 de Junho de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

14 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Antão. - A Escrivã-Adjunta, Carolina Guerreiro.