Aviso de Contumácia n.º 199/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 199/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2094/03.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel da Conceição Silva, filho de Armando Custódio Dias da Silva e de Ilda da Conceição Brás Luís da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11884397, com domicílio na Rua de Castilho, 75, 9.º, esquerdo, São Mamede, 1250-068 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Oficial de Justiça, Maria João Ganilha.