Aviso de Contumácia n.º 1990/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1990/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria dos Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 871/01.3TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Serra, filho de Manuel Correia Serra e de Domitília Rita dos Santos Caneco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Maio de 1966, solteiro, contribuinte fiscal n.º 164918655, titular do bilhete de identidade n.º 9576233, com domicílio na Rua de José Relvas, 32, 2830-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Maria dos Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Dulcínea Coelho.