Aviso de Contumácia n.º 19907/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 907/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 22 947/90.0TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Ricardo de Oliveira Lisboa, casado, nascido a 27 de Julho de 1953, natural de Ovar, filho de António Pereira Lisboa e de Maria Bárbara Martins Lisboa, com última residência conhecida na Rua de D. Francisco Nunes Teixeira, Beduído, Estarreja, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho proferido em 12 de Junho de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

16 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.