Aviso de Contumácia n.º 1991/2004 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1991/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 83/95.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alberto de Sousa Ferreira, filho de José de Sousa Ferreira e de Maria da Conceição Ramos Ferreira, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Novembro de 1955, casado, técnico agrário, titular do bilhete de identidade n.º 7680430, emitido em 12 de Setembro de 1994, por Lisboa, com domicílio na Rua de 5 de Setembro, lote 50, Estombar, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Abril de 1994; por despacho de 23 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

5 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.