Aviso de Contumácia n.º 19910/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 910/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 780/96.6PTLSB (556/99), em que é arguido José Martins, nascido a 7 de Maio de 1965, natural de Bula-Atumba, titular do bilhete de identidade n.º 4209013, com última residência conhecida na Rua da Assunção, 67, 2.º, Lisboa, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo por despacho de 15 de Junho de 2000, declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à sua apresentação, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, de acordo com o disposto pelo n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma legal, foi decretada a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - Pela Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)