Aviso de Contumácia n.º 19924/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 924/2000 - AP. - Faz-se público que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 701/96.6PS, que o Ministério Público move contra o arguido Arlindo Daniel Maldonado Vaz Barbosa, natural de Braga, nascido a 7 de Março de 1977, filho de Artur Joaquim Pontes Barbosa e de Hermínia Rosa Maldonado Carvalho Vaz, titular do bilhete de identidade n.º 11430313, com última residência conhecida na Avenida da Liberdade, 238, Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, nos quais por despacho proferido em 21 de Junho de 2000, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

21 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.