Aviso de Contumácia n.º 1995/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1995/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 319/98 a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Nobre Moreira Gonçalves, casado, comerciante, nascido a 15 de Agosto de 1956, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, filho de Luís Gonçalves e de Laura Nobre Moreira de Sousa Gonçalves, portador do bilhete de identidade n.º 3449109, emitido em 10 de Dezembro de 1990, por Lisboa, com última residência conhecida em Outeirinho, Besteiros, Paredes, e, actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de homicídio por negligência, previsto e punível pelo artigo 137.º, n.º 2 do Código Penal, foi por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, declarado contumaz ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por não se ter apresentado em Juízo. A declaração de contumácia, tem para o arguido os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter ou renovar quaisquer documentos de identificação, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos, junto de quaisquer autoridades públicas.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria de Almeida Pinho.