Aviso de Contumácia n.º 19950/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 950/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal e nos autos de processo comum aqui pendentes e registados com o n.º 750/93.6PMLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Pio Nobre Faleiro, casada, nascida a 6 de Julho de 1960, em São Pedro, Faro, titular do bilhete de identidade n.º 5383878, filha de Joaquim Conceição Nobre e de Maria Elisa Aço Pio Nobre, a qual se encontrava acusada pelo crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi à arguida, por despacho de 19 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, a qual tinha sido publicada no Diário da República, n.º 151, de 3 de Julho de 1998.

20 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão Auxiliar, Fernando J. B. Nabais.