Aviso de Contumácia n.º 19965/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 965/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 247/99 (10 970/95-3TDLSB) que o Ministério Público move contra o arguido Veloso Gastão Figueiredo, filho de Gastão Figueiredo e de Domingas Adão Luís, natural de Angola, nascido a 29 de Dezembro de 1974, portador do bilhete de identidade n.º 16135335 e com última residência conhecida na Praceta de Defensor da Pátria, lote 8, 1.º, esquerdo, Santarém e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 de 1982, e actualmente previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do referido Decreto-Lei com redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. Mais faz saber que por despacho de 20 de Junho de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 13 de Setembro de 1999.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)