Aviso de Contumácia n.º 19966/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 966/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 10 632/92.3TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Xavier Rodrigues Pimenta, nascido a 30 de Junho de 1960, natural da República de Moçambique, filho de Rodrigues Pimenta e de Abdula Satar, com última residência conhecida na Rua da Alegria, 106, Odivelas, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais se faz saber que por despacho de 17 de Junho de 2000 cessou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 21 de Março de 1996.

21 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.