Aviso de Contumácia n.º 19967/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 967/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo correm seus termos um processo comum, singular, registado sob o n.º 797/95.8SQLSB (425/99) que o Ministério Público move contra o arguido José António Ramos Gomes, filho de Eduardo Gomes e de Maria Inácia de Jesus Ramos Gomes, natural da Encarnação, Lisboa, nascido a 10 de Março de 1954, casado, com última residência conhecida na Rua de D. Dinis, 19, 6.º, B, Reboleira, Amadora, por haver cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982. Mais faz saber que por despacho de 23 de Junho de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 12 de Janeiro de 2000.

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)