Aviso de Contumácia n.º 19969/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 969/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 32/2000 (448/97.6SLLSB), pendente nesta comarca que o Ministério Público move contra o arguido Areolino Lopes da Cruz, filho de Removille Lopes da Cruz e de Maria Júlia Borges Lopes Rodrigues, natural da Guiné-Bissau, nascido em 10 de Junho de 1971, portador do bilhete de identidade n.º 16133012, com última residência conhecida na Rua de João de Mascarenhas, 7.º, rés-do-chão, esquerdo, Damaia de Baixo, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, de 1995, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo ou for detido (artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter quaisquer, documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º).

23 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)