Aviso de Contumácia n.º 1998/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1998/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 286/99, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Martins de Oliveira, solteiro, treinador de boxe, nascido em 8 de Março de 1957, natural de França, filho de José de Oliveira Melo e de Isaura Martins, com última residência conhecida na Rua Principal, Praia da Barra, Ílhavo e actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º e um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, ambos do Código Penal, foi o referido arguido, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, declarado contumaz nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem para o arguido os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo; proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, bem como o certificado do registo criminal e quaisquer certidões ou registos junto de todas as autoridades públicas; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Emília Melo e Castro. - O Escrivão-Adjunto, Luís Manuel Passeiro.