Aviso de Contumácia n.º 19980/2000 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 980/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 8 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 612/06.5PBLSB, desta Secção e Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Helena Martins de Oliveira Pereira, filha de Cândido de Oliveira Costa e de Áurea do Rosário Martins, natural de Marvila, Lisboa, nascido em 3 de Julho de 1951, portadora do bilhete de identidade n.º 5046962, por haver cometido o crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, n.º 62, de 14 de Março de 2000, que declarou daquela arguida contumaz.

14 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.