Aviso de Contumácia n.º 1999/2004 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1999/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo) n.º 12/93.9IDSTB-B, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), onde foi declarado contumaz, desde 18 de Junho de 1998, o arguido Luís Filipe Nunes Rodrigues, filho de José Lourenço Rodrigues e de Maria Lurdes Nunes Rodrigues, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1955, casado, delegado comercial, titular do bilhete de identidade n.º 4870989, emitido em 20 de Janeiro de 2000, por Lisboa, válido até 20 de Dezembro de 2010, com domicílio na Rua de Guilherme Coração, 33, 3.º, esquerdo, Feijó, 2810-081 Almada, por se encontrar acusado da prática dos crimes de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro; de burla, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º do Código Penal de 1982, e de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 217.º, 218.º e 256.º do Código Penal, por despacho proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despacho de 2 de Dezembro de 2003.

16 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Aurora Fátima Costa Ramos.